Antes de sua implementação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), o Sistema Jurisdicional de REDD+ (SJREDD+) já produz efeitos concretos nos territórios onde vivem Povos Indígenas, Quilombolas, Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PIQCTAFs). Muito além de uma política pública, o que está em curso é uma política territorial e ambiental, construída com quem vive e protege a floresta, produz seu sustento e mantém a conservação como parte do seu modo de vida e tradiçãoa secular.
As Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs) marcam esse momento do processo de construção do Sistema e reforçam o compromisso do Estado com segurança jurídica, transparência e participação efetiva das comunidades.
O cuidado e a preparação acompanham a dimensão do que está sendo realizado. O Estado conduz hoje o maior processo de consultas já realizado: são 47 previstas, das quais 16 já feitas, alcançando territórios nas regiões Nordeste, Oeste e Marajó Oriental. A próxima etapa está marcada para o município de Cachoeira do Arari, ainda em fevereiro.
As consultas obedecem aos parâmetros da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Resolução nº 19/2025, da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal (CONAREDD+), assegurando o direito de povos e comunidades tradicionais à participação nas decisões sobre políticas públicas que influenciam diretamente seu cotidiano.
Sustentabilidade e respeito aos povos - É nesse contexto que Aurélio Borges, produtor rural e titular da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu), traduz o significado desse momento para quem vive no território. “Nós, enquanto movimento social, agricultor e comunidade tradicional que vem acompanhando a política que se estrutura aqui no Estado do Pará, vemos essa política como uma alternativa e um mecanismo de sustentabilidade para os produtores e agricultores”, afirma.
Para ele, há um reconhecimento inédito na forma como a política vem sendo construída. “Pela primeira vez, uma política ambiental traz no seu contexto a questão de entender que os povos que sempre preservaram possam garantir benefícios através de manter a floresta viva”, acrescenta Aurélio Borges.
A meta deixa de ser apenas preservação por obrigação, e passa a ser valorização por reconhecimento do modo de vida no território. “Eu vejo na política de REDD+ uma alternativa para que a gente possa reduzir as emissões, livrando o Estado e os territórios do desmatamento, da queimada, e valorizando o estoque, que é a floresta viva. A gente vê isso como um mecanismo de geração de renda, de política pública para a melhoria na qualidade de vida das pessoas que vivem nesses territórios e sobrevivem da agricultura, como forma de sustento do seu grupo familiar”, avalia o coordenador.
Em médio e longo prazos, Aurélio Borges aponta impactos que vão além da geração de renda. “Também pela primeira vez, o Estado do Pará, ao realizar uma política pública, tem garantido a participação efetiva dos movimentos sociais. Com essa participação, a gente está construindo os instrumentos que possam garantir que o subsídio chegue até as populações, até as comunidades”, destaca.
Sobre os subprogramas e repartição de benefícios, e seus reflexos diretos na segurança territorial, Aurélio Borges informa que “a gente vê, também, a possibilidade de que essa política possa garantir a titulação de muitos territórios tradicionais que ainda estão em tramitação”.
Construção coletiva - Além da escuta sobre os princípios do Sistema, as consultas apresentam e discutem propostas do Subprograma Territórios Quilombolas, que integra a estratégia de repartição de benefícios do SJREDD+, e deve considerar famílias quilombolas, jovens, mulheres e lideranças tradicionais. Entre os temas em debate com as comunidades estão ações voltadas à regularização ambiental e fundiária, fortalecimento da gestão ambiental e territorial, valorização da sociobiodiversidade quilombola, monitoramento e proteção territorial e fortalecimento da autonomia e da governança local.
Também estão em discussão propostas voltadas à promoção da sustentabilidade nos territórios, valorização do conhecimento tradicional, fortalecimento das atividades produtivas desenvolvidas pelas próprias comunidades, formação comunitária e implementação de instrumentos de gestão e governança territorial. As contribuições apresentadas durante as consultas poderão ser incorporadas à política, garantindo que os instrumentos finais reflitam as demandas desses segmentos.
Avanços - Paralelamente, enquanto as consultas avançam, o Pará dá passos decisivos no cenário internacional para a emissão de créditos de carbono jurisdicionais no mercado voluntário. O que hoje é debatido com as comunidades poderá se transformar em investimentos diretos no campo, fortalecendo a agricultura familiar, o extrativismo, as cadeias produtivas locais e a preservação dos modos de vida das comunidades tradicionais.
A secretária-adjunta de Gestão de Águas e Clima da Semas, Renata Nobre, afirma que “a CLPI é uma etapa essencial dentro do Sistema Jurisdicional de REDD+. Ela garante integridade, segurança jurídica e transparência ao processo, mas também assegura que as demandas apresentadas nas bases sejam refletidas na própria política. Não se trata apenas de informar ou consultar, mas de ir aos territórios para apresentar os objetos de consulta e acolher contribuições”.
Ela destaca, ainda, que a consulta é um dos eixos estruturantes do Sistema. “Cada um dos elementos de construção foi fundamental para dar consistência ao Sistema. A CLPI é o momento em que o Estado presta informações, escuta as especificidades de cada regionalidade e incorpora contribuições dos próprios beneficiários”, enfatiza Renata Nobre.
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