Ronan Liberal Jr: “nomeação de Sandro Lopes não foi minha, partiu do gabinete do prefeito Nélio Aguiar”

O vereador Ronan Liberal Junior (MDB), que é prefeito interino na ausência de Nélio Aguiar, explicou ao Blog do Xarope que não foi o autor da indicação de Sandro Lopes, condenado na Operação Perfuga, acusado de envolvimento em fraude de licitações, quando diretor-geral da Câmara de Santarém, gestão do ex-vereador Antônio Rocha.

“Eu estou interino para somar, e não dividir. Quando eu assumir, várias nomeações estavam feitas para serem assinadas, entre elas a de Sandro Lopes. Assinamos sem nenhuma restrição. O prefeito talvez tenha refletido, e voltado atrás de sua nomeação. Isto em uma administração pública é normal”, completou Ronan Liberal Junior. 

A nomeação ganhou repercussão nos meios de comunicação, logo após o prefeito Nélio exonerar Sandro Lopes, afilhado do ex-vereador Antônio Rocha.

Ronan Liberal Junior é o presidente da Câmara de Santarém, e é o eventual substituto de Nélio, já que o vice prefeito reeleito José Maria Tapajós assumiu uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado. 

LAÇOS ESTREMECIDO?

Em 2021, Prefeitura convoca Aprovados no Concurso de 2008

A Prefeitura de Santarém convoca candidatos aprovados no Concurso Público N° 001/2008, fruto de acordo  Judicial proposto pelo Ministério Público Estadual e Prefeitura.

Veja abaixo a lista dos convocados através do Edital N° 001/2021 de Nomeação e Posse:

CARGO: 023 – AUXILIAR OPERACIONAL DE CONSERVAÇÃO - SERVENTE – PLANALTO – BR SANTARÉM CUIABÁ

1 – VANANCI ARAÚJO DA SILVA – HABILITADA

CARGO: 054 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – PLANALTO -EIXO FORTE

1 – MARIANNY SARA DA SILVA CORREA – HABILITADA

CARGO: 054 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – RIOS – TAPAJÓS BOIM

1 – WALMIR FERNANDES DO CARMO – HABILITADO

CARGO: 069 – AGENTE ADMINISTRATIVO – CIDADE 

1 – VALDETE DE OLIVEIRA REGO – HABILITADA

2 – JANE FRANÇA DO NASCIMENTO – HABILITADA

CARGO: 079 - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – ADVOGADO - CIDADE 

1 – NATASHA VALENTE LAZZARETTI – HABILITADA

CARGO: 086 – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – BIÓLOGO – CIDADE

1 – SUELEM SILVA DOS SANTOS – HABILITADA

CARGO: 091 – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – ECONOMISTA – CIDADE

1 – ARIMAR ARAUJO REGO – HABILITADO

CARGO: 110 – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – ENFERMEIRO – CIDADE

1 – DANIELA CRISTIANE ALMEIDA BERNARDES – HABILITADA

2 – HELOANE MARIZA ALMEIDA DE LIMA – HABILITADA

3 – KATIA MARIA DA SILVA MOURA – HABILITADA

CARGO: 118 – PROFESSOR – EDUCAÇÃO INFANTIL – CIDADE.

1 – SEBASTIÃO LOPES IMBIRIBA – HABILITADO

CARGO: 119 – PROFESSOR (1ª A 4ª SÉRIE) – CIDADE.

1 – GELCILEI FERREIRA DA SILVA – HABILITADA

2 – REJANE MICHELLE DOS ANJOS SARMENTO – HABILITADA

CARGO: 125 – PROFESSOR DE MATEMÁTICA (5ª A 8ª SÉRIE) – CIDADE.

1 – EMERSON JOSE SOUSA NEVES – HABILITADO

CARGO: 126 – PROFESSOR DE GEOGRAFIA (5ª A 8ª SÉRIE) – CIDADE.

1 – MARLENE RODRIGUES DA FONSECA – HABILITADA

CARGO: 128 – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (5ª A 8ª SÉRIE) – CIDADE.

1 – SIONE SILVA DOS SANTOS – HABILITADA

CARGO: 130 – PEDAGOGO – CIDADE

1 – JANE MOITA FREIRE – HABILITADA

2 – CLAUDILEIA PEREIRA GALVAO – HABILITADA

3 – MARCIA ANDREIA SOUSA DA ROCHA – HABILITADA

4 – HELEN CRISTINA BERNARDES SANTOS – HABILITADA

5 – SILVIA LETICIA SILVA SIMOES – HABILITADA

Presos líderes de células evangélica por aliciar sexualmente adolescentes e jovens com promessa de cura

Mandados de prisão foram cumpridos pela Polícia Civil de Santarém nesta quarta-feira (20) na operação 'Rei Deposto'.

Deaca em Santarém — Foto: Geovane Brito/G1

Deaca em Santarém — Foto: Geovane Brito/G1

Uma operação comandada pela Delegacia Especializada no Atendimento à Criança e ao Adolescentes (Deaca) de Santarém, oeste do Pará, foi deflagrada nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (20), para cumprimento de dois mandados de prisão preventiva contra membros de uma igreja evangélica que são suspeitos de aliciar sexualmente duas adolescentes e duas jovens, usando o nome da igreja e prometendo cura.

Os mandados expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, que tem como titular o juiz Alexandre Rizzi, foram cumpridos na operação "Rei Deposto".

De acordo com a Polícia Civil, após receber denúncias sobre suposta prática de aliciamento contra Paulo Esquerdo e Rosiane Esquerdo, líderes de célula de uma igreja evangélica no bairro Amparo, as investigações foram iniciadas e diante da coleta de provas pelo delegado Madson Castro, ele pediu á Justiça a decretação da prisão preventiva dos investigados.

Ainda de acordo com a polícia, os investigados agiam de forma fraudulenta, alegavam que as vítimas deveriam se relacionar sexualmente com o investigado para obter a cura interior, pois ele recebia o espírito do "Rei antigo”. Os suspeitos negam as acusações feitas pelas vítimas.

A delegada Andreza Alves informou que Paulo Esquerdo e Rosiane Esquerdo serão indiciados pelo crime de violação sexual mediante fraude, previsto no art. 215 do Código Penal.

A Polícia também investiga a informação de que uma das vítimas (adolescente) ficou grávida do líder religioso Paulo Esquerdo.

Após passarem por exame de corpo de delito na manhã de hoje, Paulo e Rosiane foram encaminhados ao Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura.

O G1 tenta contato com a denominação religiosa na qual os presos Paulo Esquerdo e Rosiane Esquerdo participavam como líderes.

Por Sílvia Vieira, G1 Santarém — PA

Vereadora Biga Kalahare apresenta dois requerimentos solicitando mais atenção à população que mora em áreas mais distantes do centro de Santarém.

Hoje, apresentei na 1° sessão ordinária desta legislatura, 2 requerimentos solicitando mais atenção à população que mora em áreas mais distantes ,do centro de Santarém.

Pedi para que seja realizada uma sessão especial, para tratar sobre os problemas sociais e de cidadania , bem como; a regularização fundiária da grande área do Juá , onde atualmente residem cerca de 6 mil famílias.

Também solicitei serviços de iluminação pública para 2 ruas do bairro Nova Vitória, com intuito de oferecer segurança para os moradores , que se encontram vulneráveis durante a noite , por falta de iluminação.

VEREADOR BIGA KALAHARE.

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#vereadoRAH #mandatoparticipativo #

Anvisa forma maioria de votos a favor do uso emergencial das vacinas Coronovac e de Oxford

A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) formou maioria de votos neste domingo (17) a favor do uso emergencial das vacinas Coronavac e da Universidade de Oxfordcontra a Covid-19.

Dos cinco diretores, três já haviam votado a favor até a última atualização desta reportagem. Outros dois apresentarão seus votos. Assista ao vivo à reunião no vídeo acima.

Os diretores acompanharam o voto de Meiruze Freitas, relatora dos pedidos. No caso da Coronavac, a diretora condicionou a aprovação à assinatura de termo de compromisso e publicação em "Diário Oficial". A decisão da Anvisa deste domingo passa a valer a partir do momento em que houver a comunicação oficial ao laboratório. Ela será publicada no portal da Anvisa, no extrato de deliberações da Diretoria.

"Quanto à vacina Coronavac, desenvolvida pelo instituto Butatan, voto pela aprovação temporária do seu uso emergencial condicionada a termo de compromisso e subsequente publicação de seu extrato no DOU. Quanto à vacina solicitada pela Fiocruz, voto pela aprovação temporária de seu uso emergencial referente a 2 milhões de doses."

"Guiada pela ciência e pelos dados, a equipe concluiu que os benefícios conhecidos e potenciais dessas vacinas superam seus riscos. Os servidores vêm trabalhando com dedicação integral e senso de urgência", afirmou a relatora.

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VÍDEO: Relatora na Anvisa vota a favor do uso emergencial das vacinas CoronoVac e de Oxford

Segundo Leonardo Filho, estatístico da Anvisa, a eficácia da Coronavac é de 50,4%, em percentual arredondado. Segundo o gerente de Medicamentos, Gustavo Mendes, a eficácia da vacina de Oxford é de 70,42%.

Durante apresentação dos dados, Gustavo Mendes informou ainda que a área técnica da Anvisa recomendou a aprovação do uso emergencial das duas vacinas, "condicionada ao monitoramento das incertezas e reavaliação periódica". Mendes também ressaltou que há aumento no número de casos e ausência de alternativas terapêuticas.

O pedido sobre a Coronavac foi apresentado em 8 de janeiro pelo Instituto Butantan e é referente a 6 milhões de doses importadas, produzidas pela farmacêutica chinesa Sinovac. O Butantan também desenvolve a vacina no Brasil.

O pedido sobre a vacina de Oxford foi apresentado em 8 de janeiro pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e é referente a 2 milhões de dosesimportadas do laboratório Serum, da Índia, que produz a a vacina desenvolvida pela universidade do Reino Unido e pelo laboratório AstraZeneca. A Fiocruz também desenvolve a vacina no Brasil.

O voto da relatora

Durante o voto, a relatora destacou que o Brasil responde por 10% das mortes registradas no mundo por Covid-19 e lembrou que não há alternativa terapêutica para combater a doença (veia o vídeo abaixo).

“Até o momento não contamos com alternativa terapêutica aprovada para prevenir ou tratar a doença causada pelo novo coronavírus. Assim, compete a cada um de nós, instituições públicas e privadas, sociedade civil e organizada, cidadão, cada um na sua esfera de atuação tomarmos todas as medidas ao nosso alcance para no menor tempo possível diminuir o impacto sobre a vida do nosso país”.

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VÍDEO: Não há alternativa terapêutica para prevenir ou tratar a Covid-19, diz diretora da Anvisa

Meiruze Freitas afirmou ainda que os benefícios das duas vacinas superam eventuais riscos.

"Ressalvadas algumas incertezas ainda existentes pelo estágio de desenvolvimento das vacinas em apreço, os benéficos conhecidos e potenciais das duas candidatas superam os riscos potenciais trazido em cada uma delas. Entretanto, ambas atendem aos critérios de qualidade e segurança para uso emergencial. Faço uma ressalva quanto a Coronavac, que requer dados complementares quanto à imunogenicidade", declarou.

Em seu voto, a relatora condicionou o uso emergencial da CoronaVac a um termo de compromisso do Instituto Butantan de enviar até o dia 28 de fevereiro os resultados sobre a imunogenicidade, que é a capacidade que uma vacina tem de estimular o sistema imunológico e produzir anticorpos.

A questão da imunogenicidade foi uma das ressalvas levantadas pela área técnica, que afirmou que não foi possível avaliar a quantidade de anticorpos produzidos após a vacina e a duração da imunização.

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VÍDEO: 'O momento é de conscientização, união e trabalho. O inimigo é um só', diz presidente da Anvisa

Comportamento social

No início da reunião deste domingo, o diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, fez um breve discurso no qual afirmou que, mesmo com o desenvolvimento de vacinas, a vitória sobre o coronavírus passa pela mudança do "comportamento social".

"O momento é de conscientização, união e trabalho. O inimigo é um só. A nossa chance, a nossa melhor chance nesta guerra passa, obrigatoriamente, pela mudança de comportamento social, sem a qual, mesmo com vacinas, a vitória não será alcançada", declarou.

Desde o início da pandemia, a Organização Mundial de Saúde (OMS), autoridades sanitárias e especialistas recomendam como formas de evitar a disseminação ainda maior do coronavírus o uso de máscara; a higienização das mãos; o distanciamento social; e evitar aglomerações, por exemplo.

No Brasil, o presidente Jair Bolsonaro critica o uso de máscara e participa de aglomerações, contrariando as orientações médicas.

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VÍDEO: Gerência-Geral de Medicamentos da Anvisa recomenda a aprovação do uso emergencial da CoronaVac

Análise da Coronavac

O gerente-geral de medicamentos e produtos biológicos da Anvisa, Gustavo Lima Santos, afirmou durante a apresentação que, apesar das incertezas e dados ainda não apresentados pelo Instituto Butantan, a gerência de medicamentos recomenda a aprovação o uso emergencial da CoronaVac.

“Tendo em vista o cenário de pandemia, tendo em vista o aumento de número de casos e tendo em vista a ausência de alternativas terapêuticas. A situação que estamos vivendo é uma situação de muita preocupação e muita tensão por conta dos insumos necessários, a gerência-geral recomenda a aprovação do uso emergencial”, afirmou. Santos destacou que a recomendação é para a aprovação seja condicionada ao monitoramento e acompanhamento das incertezas e reavaliação periódica.

Durante a reunião, Santos destacou uma série de dados que ainda não foram apresentados para a Anvisa e outros que ainda precisam de mais análises.

Entre os dados que não foram apresentados, destacou, está a análise quantitativa da imunogenicidade, que é a capacidade que uma vacina tem de estimular o sistema imunológico e produzir anticorpos.

Segundo o gerente de medicamentos, os dados só mostram se houve a produção de anticorpos ou se não houve, mas não detalha a quantidade de anticorpos. “O único apresentado foi de qualitativa, se sim ou se não, e isso não foi considerado adequado para a nossa avaliação de imunogenicidade”, disse.

Santos também destacou que os dados apresentados não foram suficientes para permitir uma conclusão sobre o efeito em formas moderadas e graves da doença, já que o número de casos foi muito baixo.

Fonte G1

Fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ

funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal.

Eventuais fraudes no caso de funcionário público que recebe, mas não trabalha, podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal
^123RF

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra o prefeito de Ilha das Flores (SE), Christiano Rogério Rego Cavalcante, e contra um funcionário fantasma que teria sido contratado por ele, mas, segundo o Ministério Público, jamais desempenhou qualquer serviço público para o Município.

Ambos foram denunciados por pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. A norma diz que comete crime de responsabilidade o prefeito que apropria-se de bens ou rendas públicas, ou desvia-os em proveito próprio ou alheio.

Primeiro, o STJ concedeu a ordem em Habeas Corpus para trancar a ação penal em relação ao servidor, por considerar que a não prestação de serviços não configura o crime indicado pelo MP.

Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a conduta descrita sequer poderia ser enquadrada no artigo 312 do Código Penal, que tipifica o ato de “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa, disse o ministro Sebastião Reis Júnior
^{Rafael Luz/STJ}

“Afinal, está pacificado o entendimento de que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços atinentes ao cargo que ocupa não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa”, entendeu.

Posteriormente, Christiano Rogério Rêgo Cavalcante pediu extensão da decisão de HC com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. A norma diz que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, será aproveitada aos outros.

O pedido foi negado porque os corréus estão em situação distinta na ação. Um foi denunciado na condição de nomeado para exercício de função pública. O outro, na condição de gestor público, prefeito, responsável pela nomeação.

“Nessas condições, a denúncia até poderia descrever conduta do requerente no intuito contratar, às expensas do erário, funcionário privado, isto é, para utilizar o servidor público nomeado para a realização de serviços privados ao prefeito, mas isso não ocorreu. Assim, na minha visão, é caso de concessão da ordem de Habeas Corpus, de ofício”, concluiu.

A concessão cita jurisprudência da turma segundo a qual “pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal. A forma de provimento, direcionada ou não, em fraude ou não, é questão diversa, passível inclusive de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal”.